Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 7 de 2023
Ementa: QUE INSTITUI NOVAS DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DISPONDO SOBRE A ESTRUTURA DO CMDCA E DO DE INSTRUMENTOS A OS ELA INERENTES, E ADOTANDO OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS E COMPLEMENTARES.