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Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número: 5
Ano: 2023
Ementa: Torna obrigatório o emprego do Serviço de Segurança Armada – SSA, durante o expediente escolar, com vistas a guarnecer e proteger os alunos, funcionários, educadores e demais pessoas que frequentam as Instituições de Ensino Público Municipal no Município de Marizópolis – Paraíba, e adota outras providências.